Em primeira mão decisão do relator.

DESPACHO

1. Em exame preliminar, de início estão atendidos os pressupostos gerais de recorribilidade.

2. À Procuradoria-Geral Eleitoral.

Brasília, 23 de outubro de 2012.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator


A decisão do Ministro Marco Aurélio sobre o caso do Jardel Sebba .
Lembrando que esta a decisão do Relator.